| Projeto: |
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PL 518 08/08/2007 (ver documento) |
| Processo: |
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01-518/2007
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| Justificativa: |
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ver documento Jpl0518-2007 |
| Promovente: |
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Ricardo Teixeira |
| Ementa: |
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DISPÕE ACERCA DA OBRIGATORIEDADE DO PLANTIO E MANUTENÇÃO DE UMA ÁRVORE POR TODOS OS PROPRIETÁRIOS DE VEÍCULOS AUTOMOTORES LICENCIADOS NO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
| Assunto: |
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ARBORIZACAO / ARVORE / CADASTRO / FISCALIZACAO / IDENTIFICACAO / INCENTIVO / MANUTENCAO / MUDAS / PLANTIO / PROPRIETARIO / VEICULOS |
| Comis. desig.: |
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CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO PART. - CCJ
POLÍTICA URBANA, METROPOLITANA,MEIO AMB. - URB
ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - ADM
TRÂNSITO, TRANSPORTE,ATIVIDADE ECONÔMICA - ECON
FINANÇAS E ORÇAMENTO - FIN |
| Pareceres: |
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ver documento Just1357-2008
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| Tramitação: |
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| SGP22 | Recebido em 08/08/2007 | Encaminhado em 31/08/2007 | | CCJ | Recebido em 31/08/2007 | Encaminhado em 26/11/2008 | | SGP21 | Recebido em 26/11/2008 | Encaminhado em 07/01/2009 | | ARQUIVO | Recebido em 08/01/2009 | Encaminhado em 10/03/2009 | | SGP2 | Recebido em 12/03/2009 | Encaminhado em 21/05/2009 | | PESQUISA | Recebido em 22/05/2009 | Encaminhado em 22/09/2009 | | SGP2 | Recebido em 25/09/2009 | Encaminhado em 25/09/2009 | | SGP21 | Recebido em 25/09/2009 | Encaminhado em 25/09/2009 | | ARQUIVO | Recebido em 25/09/2009 | |
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| Encerramento: |
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25/09/2009. Motivo: ILEGALIDADE (ART. 79 REG. INT.) |